Resolução de Litígios

A Cerqueira & Gandarela, Lda está empenhada em assegurar a satisfação dos seus clientes. No entanto, caso surja algum conflito ou insatisfação relacionado com compras efetuadas na nossa loja online, dispomos de mecanismos de resolução que permitem tratar os litígios de forma rápida, eficaz e justa.

1. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

O recurso à RAL é voluntário e pode ser feito sempre que o consumidor:

• Tenha apresentado uma reclamação escrita à empresa;
• Não tenha obtido uma resposta satisfatória no prazo máximo de 30 dias;
• Não pretenda recorrer aos tribunais judiciais.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de RAL:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt

Ou consultar a lista completa de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

2. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL)

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

3. Contactos da Empresa

Para qualquer questão ou tentativa de resolução direta, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:

Cerqueira & Gandarela, Lda
Rua Quinta da Graciosa, Loja Nº 152
4990-218 Ponte de Lima
Email: geral@megatek.pt

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